Para a melhor compreensão da Política de Proteção de Dados (“Política”), recomendamos a leitura do Anexo I (“ANEXO I – DEFINIÇÕES”) para esclarecer os termos definidos que serão utilizados.

A presente Política encontra-se dividida da seguinte forma:

A. Introdução. 2

B. Aplicabilidade. 3

Parte II – POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS. 4

1.    Responsável Pelo Tratamento Dos Dados Pessoais. 4

2.    Informações Coletadas. 5

3.    Tratamento legítimo. 5

4.    Tratamento para Finalidades Específicas. 6

5.    Dados de Crianças. 7

6.    Conservação e Eliminação Dos Dados Pessoais. 7

7.    Direitos dos Titulares dos Dados. 8

8.    Medidas Para Proteção De Dados Pessoais. 11

9.    Transferências de Dados Pessoais para terceiros. 12

10.      Status e Alterações na Política. 14

11.      Como contatar a Transporte Coletivo Glória. 15

12.      Reclamações. 15

ANEXO I – DEFINIÇÕES. 16

ANEXO II – TRATAMENTO DOS DADOS. 19

Parte I – PREÂMBULO

A. Introdução

A Transporte Coletivo Glória tem como um dos principais ativos de negócio o Tratamento de Dados Pessoais, de modo que é comprometida com a proteção de Dados Pessoais, com o respeito pela privacidade, proteção e a segurança dos Dados Pessoais de seus colaboradores, parceiros, candidatos e fornecedores que, de alguma forma, possuem relação com a Transporte Coletivo Glória

A Transporte Coletivo Glória reconhece que a privacidade dos Titulares de Dados é muito importante, de modo que a presente Política estabelece o padrão mínimo de compliance para o Tratamento de Dados Pessoais na empresa.

A Transporte Coletivo Glória informa que adota todas as medidas de salvaguarda adequadas e consistentes, dentro das melhores práticas e soluções existentes, para proteger a privacidade dos Titulares dos Dados. Nesse sentido, a presente Política visa informá-lo como os seus Dados Pessoais serão tratados.

Importante ressaltar que a presente Política não tem como finalidade impedir o Tratamento de Dados Pessoais, mas garantir que este seja feito de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis, de forma justa e sem afetar os direitos do Titular dos Dados.

Esta Política se encontra alinhada e em consonância com os Princípios Empresariais da Transporte Coletivo Glória.

Qualquer pessoa que atue no Tratamento de Dados Pessoais em nome da Transporte Coletivo Glória deverá observar os princípios de boas práticas, que assinalam que os Dados Pessoais devem ser sempre:

  1. Tratados com base legal;
  2. Tratados para fins limitados;
  3. Tratados de forma transparente em relação ao Titular dos Dados;
  4. Adequados, relevantes e limitados ao que é necessário em relação à finalidade para os quais são Tratados;
  5. Exatos e, quando necessário, mantidos atualizados;
  6. Não serem mantidos por mais tempo que o necessário, para os fins para os quais foram processados, e depois destruídos ou tornados anônimos;
  7. Tratados em conformidade com os direitos dos Titulares dos Dados;
  8. Manipulados de forma segura e confidencial;
  9. Somente transferidos para outras Companhias do Grupo ou terceiros, se permitido ou exigido por lei e de acordo com um Contrato de Tratamento de Dados e quaisquer cláusulas adicionais necessárias.

Assim, a Política alinhada com nossos princípios de Proteção de Dados Pessoais, demandam que estes sejam sempre:

processados de acordo com os DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAISprocessados com BASE LEGALprocessados de   FORMA   TRANSPARENTE  
processados para FINS ESPECÍFICOSADEQUADAS, RELEVANTES E NECESSÁRIASEXATAS E ATUALIZADAS  
Processados de forma SEGURA E CONFIDENCIALMANTIDAS POR TEMPO NÃO SUPERIOR AO NECESSÁRIONÃO TRANSFERIDAS PARA TERCEIROS salvo se permitido ou exigido pela legislação e de acordo com os contratos necessários

B. Aplicabilidade

Esta Política aplica-se a todas as atividades que envolvam o Tratamento de Dados Pessoais realizada pela Transporte Coletivo Glória por qualquer de seus colaboradores ou por terceiros em nome da Transporte Coletivo Glória, produzindo efeito imediato e substituindo todas as políticas e diretrizes de proteção de Dados Pessoais e privacidade, na medida em que contemplem a mesma matéria com efeito imediato.

Esta Política aplica-se ao Tratamento de Dados Pessoais por meios eletrônicos ou sistemas acessíveis, de forma sistemática ou de arquivamento em papel, seja esse Tratamento realizado pela Transporte Coletivo Glória ou por Operadores de Dados externos, em seu nome.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) sempre será aplicável e prevalecerá sobre esta Política se, e na medida em que, exceder os padrões desta Política, impor requisitos mais rigorosos e/ou fornecer uma maior proteção. Na hipótese desta Política fornecer maior proteção do que a lei em questão ou disponibilizar salvaguardas, direitos ou garantias adicionais para os Titulares dos Dados, esta Política deverá ser aplicada.

Quando houver um conflito entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e esta Política, o Usuário de Dados deve consultar o DPO da Transporte Coletivo Glória para resolver o conflito e determinar como cumprir esta Política.

Parte II – POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS

  1. Responsável Pelo Tratamento dos Dados Pessoais

A entidade responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais é:

Transporte Coletivo Glória Ltda.

CNPJ sob nº 76.491.109/0001-30

ENDEREÇO Avenida Paraná, nº 2265, Boa Vista, Curitiba/PR.

2. Informações Coletadas

Os dados coletados pela Transporte Coletivo Glória durante a sua operação podem ser divididos da seguinte forma:

Informações fornecidas por você – Das informações fornecidas por você com o preenchimento dos formulários ou quando da celebração de contrato com a Transporte Coletivo Glória como por exemplo, nome, telefone, e-mail, endereço.

Histórico de contato – A Transporte Coletivo Glória armazena informações a respeito de todos os contatos já realizados com nossos colaboradores, parceiros, candidatos e fornecedores, como interações pessoais, via telefone ou via e-mail.

Para maiores detalhes acerca das informações coletadas, bases legais utilizadas e a finalidade do Tratamento dos Dados Pessoais, sugerimos a leitura do ANEXO II – TRATAMENTO DOS DADOS à presente Política.

3. Tratamento legítimo

Para que os Dados Pessoais sejam legalmente tratados, determinadas condições devem ser atendidas. Estes podem incluir, entre outros, que:

  • O Titular dos Dados dê seu consentimento ao Tratamento; ou
  • O Tratamento é absolutamente necessário para a operação do negócio ou a execução de um contrato; ou
  • O Tratamento está em conformidade com uma obrigação legal à qual a Transporte Coletivo Glória está sujeita (por exemplo, reportando dados salariais de funcionários para segurança social ou autoridades fiscais);
  • O Tratamento se destina à prossecução de interesses legítimos da Transporte Coletivo Glória (por exemplo, segurança física, TI e segurança de rede); ou
  • O Tratamento constitui situação de emergência destinada à proteção de interesses vitais do Titular dos Dados (por exemplo, por motivos de segurança).

Quando coletamos Dados Pessoais Sensíveis, pode ser necessário obter a permissão expressa do Titular dos Dados, tal como, assinatura de um formulário confirmando que concordam com a coleta e uso dessas informações.

Para maiores detalhes acerca das informações coletadas, bases legais utilizadas e a finalidade do Tratamento dos Dados Pessoais, sugerimos a leitura do ANEXO II à presente Política.

4. Tratamento para Finalidades Específicas

Os Dados Pessoais somente podem ser tratados para as finalidades específicas informadas ao Titular dos Dados quando forem coletados pela primeira vez ou para quaisquer outros fins especificamente permitidos pela legislação aplicável. Isso significa que os Dados Pessoais não devem ser coletados para uma finalidade e depois usados para outro fim. Se for necessário alterar a finalidade para a qual os Dados são Tratados, o Titular dos Dados deverá ser informado sobre a nova finalidade antes de ocorrer qualquer Tratamento e poderá ser necessário fornecer-lhe a oportunidade de se opor.

Para a Transporte Coletivo Glória as finalidades podem, entre outras, referir-se à prestação de nossos serviços, tais como o cumprimento do contrato de concessão.

Os Dados Pessoais somente devem ser coletados e posteriormente tratados na medida em que são necessários para a prossecução de nossas finalidades e nos casos em que há necessidade, tenham sido informados ao Titular dos Dados – seja este o recrutamento e seleção, colocação de funcionários, administração do cliente ou a administração do emprego. Quaisquer dados pessoais que não sejam necessários para a prossecução dessas finalidades não devem ser coletados.

Além das hipóteses citadas acima, os Dados Pessoais poderão ser utilizados para outras finalidades, conforme tabela indicada no ANEXO II – TRATAMENTO DE DADOS à presente Política.

5. Dados de Crianças

De acordo com o artigo 14 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Tratamento de Dados Pessoais de crianças deve ser realizado através do consentimento específico e em destaque por pelo menos um dos pais ou responsável legal.

Os dados pessoais de crianças poderão ser tratados sem o consentimento quando a coleta for necessária para contatar os pais ou responsável legal ou para sua proteção, podendo ser coletado uma única vez, sem armazenamento e sem repasse a terceiros.

6. Conservação e Eliminação dos Dados Pessoais

Os Dados recolhidos serão conservados enquanto perdurar a relação contratual com o Titular dos Dados, sem prejuízo do Usuário de Dados poder mantê-los para além do período para o cumprimento de obrigações legais ou para fins de arquivo histórico da Transporte Coletivo Glória, mediante a aplicação, neste último caso, de medidas de segurança, técnicas e administrativas adequadas.

Os Dados Pessoais que não estão sendo usados ativamente, que não temos obrigação legal de reter (por exemplo, para fins fiscais); que não temos permissão para os manter por motivos legais ou de compliance; ou que não são necessários para fins históricos ouanálises estatísticas, devem ser excluídos de forma segura.

Os Dados inexatos ou desatualizados devem ser destruídos ou excluídos o mais rápido possível, salvo se esses dados devam ser mantidos em razão de obrigação legal de retenção por determinado período.

Para maiores informações acerca do prazo de retenção dos Dados Pessoais dos Titulares de Dados, este poderá acessar a Política de Retenção e Descarte endereço: https://www.tcgloria.com.br/politica-de-armazenamento-e-descarte/

7. Direitos dos Titulares dos Dados

Os Dados Pessoais devem ser Tratados de forma justa e em conformidade com os direitos dos Titulares dos Dados, os quais estão elencados nos artigos 17 ao 22 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Dentre os direitos dos Titulares dos Dados, aqueles que podem ser obtidos diretamente da Transporte Coletivo Glória, mediante requerimento expresso do Titular dos Dados ou de seu representante legalmente constituído com poderes específicos para a finalidade, são aqueles elencados no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme demonstrado a seguir:

a)        Confirmação de existência de Tratamento;

b)        Acesso aos Dados;

c)         Correção de Dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d)        Anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

e)        Portabilidade dos Dados Pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), observados os segredos comercial e industrial;

f)         Eliminação de Dados Pessoais Tratados com consentimento do Titular dos Dados, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

g)        Informação das entidades, públicas ou privadas com as quais a Transporte Coletivo Glória realizou uso compartilhado de Dados;

h)        Informação sobre a possiblidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências da negativa;

i)         Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do artigo 8º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A Transporte Coletivo Glória deverá responder ao requerimento do Titular dos Dados de forma ágil e com a possível brevidade. Caso isso não seja possível, a Transporte Coletivo Glória responderá ao requerimento com as razões pelas quais foi impedida de tomar providência imediata ou informar que não é o agente responsável para responder à questão e, sempre que possível, indicar o agente responsável para tratar do assunto.

O requerimento para a confirmação e o acesso aos Dados Pessoais do Titular dos Dados poderão ser em formato simplificado ou através de declaração clara e completa contendo origem dos Dados, inexistência de registro, critério utilizado e finalidade de Tratamento, a qual será respondida em até 15 (quinze) dias a contar da data do requerimento.

As informações poderão ser fornecidas, a critério do Titular dos Dados, por meio eletrônico ou impresso, sendo estas de responsabilidade deste após o envio ou entrega.

A eliminação dos Dados Pessoais poderá ocorrer em duas hipóteses: caso o Titular dos Dados requeira a eliminação de seus Dados Pessoais do banco de dados da Transporte Coletivo Glória, autorizada a conservação para cumprimento de obrigação legal ou regulatória da ou exercício regular de Direito da Transporte Coletivo Glória ou, então, nas situações a seguir em que a Transporte Coletivo Glória deverá apagar os seus Dados Pessoais, sem atrasos indevidos:

a)        Quando os Dados Pessoais deixarem de ser necessários em relação aos fins para os quais foram recolhidos ou Tratados de outra forma;

b)        Quando o Titular dos Dados revogar o consentimento, base legal para o Tratamento dos Dados Pessoais, sem que haja outra base legal para o Tratamento;

c)         Quando o Titular dos Dados se opuser ao Tratamento de Dados realizados pela Transporte Coletivo Glória

d)        Quando os Dados Pessoais forem Tratados de forma ilegal;

e)        Quando os Dados Pessoais tiverem de ser apagados para cumprimento de obrigação legal na legislação nacional.

A Transporte Coletivo Glória cooperará com o Titular dos Dados para garantir a conformidade com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de modo que o Titular dos Dados pode, a qualquer momento, obter as informações essenciais acerca do Tratamento dos Dados Pessoais pela Transporte Coletivo Glória através dos Canais de Atendimento indicados na Seção 11 da presente Política de Privacidade e proteção de Dados

8. Medidas para Proteção de Dados Pessoais

A Transporte Coletivo Glória informa que durante o Tratamento de Dados Pessoais, implementou as medidas de segurança, técnica e administrativas necessárias de forma a proporcionar um nível de segurança dos Dados Pessoais adequado ao risco, incluindo proteção contra o Tratamento não-autorizado ou ilegal e contra perdas, destruições ou danos acidentais, mediante a utilização de medidas técnicas ou organizacionais adequadas, de acordo com a Política de Segurança de Informação da empresa e cumprimento dos requisitos das leis aplicáveis.

Dentre as medidas adotadas, podemos citar as seguintes:

Confidencialidade. Todo os colaboradores da Transporte Coletivo Glória estão sujeitos a total confidencialidade e quaisquer subcontratantes são obrigados a assinar um acordo de confidencialidade, caso este não faça parte do acordo principal celebrado entre as partes.

Transparência. A Transporte Coletivo Glória sempre mantém os Titulares de Dados informados sobre as alterações nos procedimentos para Tratamento de Dados visando proteger a privacidade e a segurança dos Dados, incluindo práticas e políticas. O Titular dos Dados pode, a qualquer momento, solicitar informações sobre onde e como os Dados são armazenados, protegidos e usados. Também forneceremos os resumos de quaisquer auditorias independentes.

Isolamento. Todo o acesso a Dados Pessoais é bloqueado por padrão, usando política de privilégios zero. O acesso aos Dados Pessoais é restrito ao pessoal autorizado individualmente. Nosso DPO emite autorizações e mantém um registro de autorizações concedidas. O pessoal autorizado recebe acesso mínimo ao banco de dados estritamente necessários para realizar sua atividade.

Direitos do Titular dos Dados Pessoais. A Transporte Coletivo Glória viabiliza o exercício aos direitos do Titular de Dados de confirmação de existência, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, revogação principalmente fornecendo funções internas para manipulação dos Dados, oferecendo, inclusive, a opção de enviar instruções através do DPO.

Monitoramento. A Transporte Coletivo Glória usa relatórios de segurança para monitorar padrões de acesso para identificar e mitigar ameaças em potencial. As operações administrativas, incluindo o acesso ao sistema, são registradas para fornecer uma trilha de auditoria se alterações não autorizadas ou acidentais forem feitas.

Comunicação de Incidente de Segurança. Na hipótese de ocorrência de Incidente de Segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Dados do Titular de Dados, a Transporte Coletivo Glória notificará o Titular de Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) em prazo razoável, com informações sobre a descrição da natureza dos Dados Pessoais afetados, indicação de medidas técnicas e de segurança utilizadas para proteção de Dados, riscos relacionados, motivo da demora (caso comunicação não seja imediata) e medidas que foram ou serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

Quando exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Transporte Coletivo Glória deve realizar e manter registro de Avaliação de Impacto de Proteção de Dados relativo a novas iniciativas susceptíveis de resultar em um maior risco para os direitos de privacidade e proteção de Dados de Titulares de Dados.

9. Transferências de Dados Pessoais para terceiros

Os Dados Pessoais somente podem ser transferidos para outra entidade (seja dentro do grupo da Transporte Coletivo Glória ou fora dele) se essa transferência estiver em conformidade com os princípios de proteção de Dados e as demais regras estabelecidas nesta Política e/ou em todas as leis aplicáveis de proteção de Dados e regulamentos. Por conseguinte, essa transferência somente pode ocorrer se esta estiver em conformidade com a finalidade comercial para os quais os Dados foram coletados e se a transferência for necessária para esse fim.

Tratamento executado por Operador de Dados em nome da Transporte Coletivo Glória

Sempre que o Tratamento deva ser realizado por um Operador de Dados em nome da Transporte Coletivo Glória deve haver um contrato escrito ou qualquer outro instrumento legal que seja vinculativo para o Operador de Dados. O Operador de Dados deve aceitar as obrigações contratuais para garantir o cumprimento desta Política e/ou com outras obrigações contratuais necessárias para assegurar um nível adequado de proteção para a transferência e qualquer Tratamento subsequente (incluindo quaisquer transferências subsequentes).

Transferências de Dados Pessoais para Controlador de Dados.

Em alguns casos, pode ser necessário transferir Dados Pessoais para outros terceiros que não atuam como Operadores de Dados para a Transporte Coletivo Glória. Essa transferência pode ser permitida se o Titular dos Dados tiver dado seu consentimento (por exemplo, compartilhando Dados Pessoais de candidatos a Clientes), ou se for necessário para o cumprimento de contrato com o Titular dos Dados (por exemplo, transferência para clientes, fundos de pensão e companhias de seguros), para o cumprimento de normas obrigatórias da legislação aplicável (por exemplo, transferência de Dados Pessoais para a segurança social e autoridades fiscais ou inspeção do trabalho), para proteger os direitos (por exemplo em litígios) ou em situações de emergência, onde a transferência é necessária para proteger os interesses vitais do Titular do direito (por exemplo, por razões de segurança e saúde). Em outras situações, o departamento jurídico ou o Departamento/Responsável pela Proteção de Dados da Transporte Coletivo Glória envolvida devem ser consultados antes que os Dados Pessoais sejam transferidos para um terceiro.

Transferências Internacionais de Dados Pessoais.

Se o país terceiro não oferecer esse nível de proteção, os Dados Pessoais somente poderão, como regra geral, ser transferidos, seja para outra Companhia do Grupo ou para terceiros, se o exportador e importador de Dados da Transporte Coletivo Glória firmarem cláusulas contratuais padrão que tenham sido aprovadas pela Comissão Europeia.

Todos os Dados, informações e conteúdos sobre Titular dos Dados podem ser considerados ativos no caso de negociações em que a Transporte Coletivo Glória fizer parte. Portanto, nos reservamos no direito de incluir os Dados dentre os ativos da empresa caso esta venha a ser vendida, adquirida ou fundida com outra.

A Transporte Coletivo Glória se reserva no direito de fornecer seus Dados e informações sobre o Titular de Dados, incluindo interações suas, caso seja requisitado judicialmente para tanto, ato necessário para que a Transporte Coletivo Glória esteja em conformidade com as leis nacionais, ou caso você autorize expressamente.

10. Status e Alterações na Política

Esta Política foi adotada pelo Board Executivo da Transporte Coletivo Glória em 30/07/2021.

Essa Política será regularmente revista para garantir sua conformidade com os requisitos legais aplicáveis e continuar a atender nossas necessidades comerciais e, pelo menos, a cada ano.

Desta forma, recomendamos visitar periodicamente esta página para que você tenha conhecimento sobre as modificações. Caso sejam feitas alterações relevantes que ensejem novas autorizações do Titular dos Dados, publicaremos uma nova Política de Proteção de Dados.

É fundamental que o Titular dos Dados Pessoais se certifique de que lerá atentamente qualquer comunicação encaminhada quando relacionada às alterações da Política.

Esta Política foi modificada pela última vez em 28/07/2021

11. Como contatar a Transporte Coletivo Glória

O Titular de Dados poderá contatar a Transporte Coletivo Glória sobre qualquer questão relacionada com a presente Política, indicando como assunto “Transporte Coletivo Glória – Privacidade de Dados Pessoais”, através de email ao encarregado de dados pessoais, no endereço dpo@tcgloria.com.br:

12. Reclamações

O Titular dos Dados Pessoais também tem o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), se entender que os seus direitos sobre os seus Dados Pessoais foram infringidos. Para qualquer questão relacionada à presente Política, o Titular dos Dados poderá ainda contatar o DPO da Transporte Coletivo Glória cujos dados de contato foram indicados no item 11 acima.

ANEXO I – DEFINIÇÕES

Dados são informações armazenadas eletronicamente, em um computador, emdeterminados sistemas ou arquivamento em papel.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) significa a Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018;

Controlador de Dados significa a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem cabe decidir por que e como os DadosPessoais são tratados. Tem a responsabilidade de estabelecer práticas e políticas de acordo com as leis e regulamentos de Proteção de Dados. A Transporte Coletivo Glória é a Controladora de Dados da maioria dos Dados Pessoais usados em nossos negócios com fornecedores e colaboradores, e como operadora no cumprimento do contrato de concessão.

Operador de Dados significa a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, separada do Controladorde Dados que Trata Dados Pessoais em seu nome. Os funcionários dos Controladores de Dados estão excluídos desta definição, mas podem incluir fornecedores ou clientes ou outros terceiros que lidam com Dados Pessoais em nosso nome.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) significa o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Avaliação de Impacto de Proteção de Dados significa a avaliação do impactode uma operação de Tratamento na proteção de dados pessoais.

Titular(es) dos Dados para os fins desta Política incluem todos os indivíduossobre os quais possuímos Dados Pessoais (é a pessoa a quem se relaciona “Dados Pessoais”). Os Titulares dos Dados podem se referir a um empregado temporário, um profissional provisório, um empregado, candidato, autônomo, contato do cliente, fornecedor ou qualquer indivíduo.

Usuários de Dados incluem funcionários da Transporte Coletivo Glória envolvidos na prestação de serviços, externo ou internamente, e cujo trabalho envolve o uso de Dados Pessoais. Os Usuários de Dados têm o dever de proteger as informações com que lidam seguindo nossa Política de Proteção de Dados e Segurança em todos os momentos.

Dados Pessoais são quaisquer Dados que se relacionem, direta ou indiretamente,com um indivíduo (por exemplo, nome, e-mail, número de telefone, nascimento, gênero, identificadores únicos, raça, religião, saúde, associação sindical, notas, opinião, experiência) e que pode ser capturado em qualquer formato (por exemplo, papel, digital, foto, vídeo, som).

Tratamento (ou o Tratar) refere-se a qualquer atividade que envolva ouso dos Dados Pessoais. Inclui a obtenção, coleta, gravação ou armazenamento de Dados Pessoais, ou a realização de qualquer operação ou conjunto de operações sobre os Dados Pessoais, inclusive organizando, modificando, recuperando, usando, divulgando, apagando ou destruindo. O Tratamento também inclui transferir ou disponibilizar dados pessoais para outras entidades.

Dados Pessoais Sensíveis incluem informações sobre a origem racial ou étnicade uma pessoa, opiniões políticas, crenças religiosas ou semelhantes, associação de sindicatos, saúde física ou mental ou condição ou vida sexual, ou sobre a prática de, ou processos de, qualquer infração cometida ou alegadamente ter sido cometida por essa pessoa, o resultado de tais processos ou a sentença de qualquer tribunal em tais processos. Os Dados Pessoais Sensíveis somente podem ser tratados em condições estritas e, em regra, exigirão o consentimento expresso da pessoa em questão.

Outras informações, como Número de Previdência Social ou detalhes do cartão bancário / cartão de crédito, podem ser igualmente confidenciais, embora não classificadas como “sensíveis”.

Incidente de Segurança significa uma quebra de segurança que leva à acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

DPO, também chamado de Encarregado, é pessoa indicada pelo Controlador de Dados e Operador de Dados para atuar como canal de comunicação entre o Controlador de Dados, os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

ANEXO II – TRATAMENTO DOS DADOS

# IDPropósito/finalidade de tratamento do dado pessoalInformar a Lei caso a opção seja:  Cumprimento de obrigação legal ou regulatóriaBase Legal
Dados Pessoais Sensíveis
Base Legal
Dados Pessoais 
Categoria de dados pessoais
1Fazer cópia de segurança dos arquivosLGPDCumprimento de obrigação legal ou regulatóriaCumprimento de obrigação legal ou regulatóriaNomes e Iniciais

Características Pessoais

Identificação gerada por órgãos oficiais

Informações Profissionais
2Liberar acesso dos colaboradores ao sistema RS1LGPDN/ACumprimento de obrigação legal ou regulatóriaNome e iniciais

Informações profissionais
3Gestão e controle de acesso ao BILGPDN/ACumprimento de obrigação legal ou regulatóriaNome e iniciais

Informações profissionais
4Prestar suporte e atendimento aos usuários que utilizam os equipamentos de informtática da empresaLGPDN/ACumprimento de obrigação legal ou regulatóriaNomes e Iniciais
5Controle de acesso à rede interna, pastas do servidor e acesso à e-mailLGPDN/ACumprimento de obrigação legal ou regulatóriaNome e iniciais

Informações profissionais
6Cadastro de visita à empresaN/AGarantia de prevenção à fraude e segurança do titularGarantia de prevenção à fraude e segurança do titularNomes e Iniciais

Características Pessoais

Identificação gerada por órgãos oficiais

Informações Profissionais
7 Armazenamento dos dados no servidorN/AN/ACumprimento de obrigação legal ou regulatóriaNomes e Iniciais
8Gestão de candidatura e processo de admissão de colaboradoresN/AExercício regular de direito com fundamento em contratoExercício regular de direito com fundamento em contratoNome e iniciais

Características Pessoais

Filiação

Identificação gerada por órgãos oficiais

Informações Residenciais

Escolaridade

Informações Profissionais

Informações Financeiras

Informações Jurídicas

Informações sobre Crianças

Informações sobre Adolescentes

Características

Informação pessoal de saúde
9Levantamento da necessidade de treinamento para os colaboradoresN/AN/AExercício regular de direito, decorrente do contrato de trabalhoNome e iniciais

Identificação gerada por órgãos oficiais

Informações Residenciais

Escolaridade

Informações Profissionais

Informações Financeiras

Informações sobre Adolescentes
10Coleta e uso de dados, imagem e voz e utilização dos dados para matérias do jornal interno e matérias realizadas pelo SETRANSP.N/AN/AConsentimento do titularNomes e Iniciais

Identificação gerada por órgãos oficiais
11 Pesquisa de satisfação do clienteN/AN/AConsentimento do titularNomes e Iniciais

Informações Residenciais
12Processo de admissão de colaboradorN/AExercício Regular de Direito com fundamento em ContratoExercício Regular de Direito com fundamento em ContratoNome e iniciais

Características Pessoais

Filiação

Identificação gerada por órgãos oficiais

Informações Residenciais

Escolaridade

Informações Profissionais

Informações Financeiras

Informações Jurídicas

Informações sobre Adolescentes
13Processo de demissão  de colaboradorN/AExercício Regular de Direito com fundamento em ContratoExercício Regular de Direito com fundamento em ContratoNome e iniciais

Características Pessoais

Filiação

Identificação gerada por órgãos oficiais

Informações Residenciais

Informações Profissionais

Informações Financeiras

Informações sobre Adolescentes

Características
14Processo de férias  de colaboradorN/AN/AExercício Regular de Direito com fundamento em ContratoNomes e Iniciais

Identificação gerada por órgãos oficiais

Informações Residenciais

Informações Financeiras

Informações sobre Adolescentes
15Processo de afastamento de colaboradorN/AExercício Regular de Direito com fundamento em ContratoExercício Regular de Direito com fundamento em ContratoNomes e Iniciais

Características Pessoais

Filiação

Identificação gerada por órgãos oficiais

Informações Residenciais

Informações sobre Adolescentes

Informação pessoal de saúde
16Procedimento para fechamento da folha de pagamento dos colaboradoresN/AExercício Regular de Direito com fundamento em ContratoExercício Regular de Direito com fundamento em ContratoNomes e Iniciais

Características Pessoais

Identificação gerada por órgãos oficiais

Informações Profissionais

Informações Financeiras
17Tratamento de processos trabahistas e Auto de Infração do MTECLT e Convenções ColetivasExercício regular de direitosExercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitraisNome e iniciais

Identificação gerada por órgãos oficiais

Informações Residenciais

Escolaridade

Informações Profissionais

Informações Financeiras

Informações Jurídicas

Informação Pessoal de Saúde
18Tratamento de processos judiciais cíveisCódigo Civil, CPC, Lei 9090/95.N/AExercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitraisNomes e Iniciais

Características Pessoais 

Identificação gerada por órgãos oficiais

Informações Profissionais

Informações Financeiras
19Eleição CIPANR 5Cumprimento de obrigação legal ou regulatóriaCumprimento de obrigação legal ou regulatóriaNomes e Iniciais

Características Pessoais 

Identificação gerada por órgãos oficiais

Informações Residenciais

Informações Profissionais

Informações sobre Adolescentes
20Exames admissionais, atestados, periódicos, demissionais, atendimentos clínicos, mudança de função, afastamentosNR 7, ASO, PCMSO, CLTCumprimento de obrigação legal ou regulatóriaCumprimento de obrigação legal ou regulatóriaNomes e Iniciais

Características Pessoais 

Filiação

Identificação gerada por órgãos oficiais

Informações Residenciais

Informações Profissionais

Informação pessoal de saúde
21 Comunicação de Acidentes de TrabalhoCLT
Lei 8213 de 1991
Cumprimento de obrigação legal ou regulatóriaCumprimento de obrigação legal ou regulatóriaNomes e Iniciais

Características Pessoais

Filiação

Identificação gerada por órgãos oficiais

Informações Residenciais

Escolaridade

Informações Profissionais

Informações Financeiras

Informações sobre Adolescentes

Informação pessoal de saúde
22Contas a pagarN/AN/AExercício regular de direitos, com fundamento em contratosNomes e Iniciais

Identificação gerada por órgãos oficiais

Informações Financeiras
23Informações para pagamento de rescisão de colaborador falecido, depósito efeutado para cônjugeN/AN/AExercício regular de direitos, com fundamento em contratosNomes e Iniciais

Identificação gerada por órgãos oficiais

Informações Financeiras
24Venda de veículosN/AN/AExecução de contratosNomes e Iniciais

Identificação gerada por órgãos oficiais

Informações Residenciais

Informações Profissionais

Informações Financeiras
25Controle quantitativo diário de passageiros transportados no sistema de bilhetagem eletrônicaDECRETO MUNICIPAL N 1356 DE 15/12/2008

DECRETO Nº 1649 DE 17/12/2009
N/ACumprimento de obrigação legal ou regulatóriaNomes e Iniciais

Características Pessoais

Identificação gerada por órgãos oficiais
26Contas a receberN/AN/AExercício regular de direitos, com fundamento em contratosNomes e Iniciais

Identificação gerada por órgãos oficiais

Informações Financeiras
27Atendimento de acidentes, assaltosN/AExercício regular de direito em contrato, processo judicial ou administrativoExercício regular de direito em contrato, processo judicial ou administrativoCaracterísticas Pessoais

Identificação gerada por órgãos oficiais

Informações Residenciais

Escolaridade

Informações Profissionais

Informações Financeiras

Informações Jurídicas

Informações sobre Adolescentes

Informação pessoal de saúde
28Registro de ocorrências na ficha funcionalN/AN/AExercício regular de direito em contratoNomes e Iniciais

Identificação gerada por órgãos oficiais

Informações Residenciais

Escolaridade

Informações Profissionais

Informações sobre Adolescentes

Características
29 Reclamações e achados e perdidosDecreto Municipal 1356/ URBSN/ACumprimento de obrigação legal ou regulatóriaNomes e Iniciais

Identificação gerada por órgãos oficiais

Informações Residenciais

Escolaridade

Informações Profissionais

Informações sobre Adolescentes

Características
30Auto de infraçãoDecreto Municipal 1356/ URBSN/ACumprimento de obrigação legal ou regulatóriaNomes e Iniciais

Identificação gerada por órgãos oficiais

Informações Residenciais

Escolaridade

Informações Profissionais

Informações sobre Adolescentes

Características
31Análise de desempenho individual do motorista, análise de ocorrências do motorista, levantamento da necessidade de treinamento, tomada de ação (orientações individuais, medidas disciplinares), distribuição de férias e horas extrasN/AExercício regular de direito em cumprimento de contratoExercício regular de direito em cumprimento de contratoNomes e Iniciais

Características Pessoais

Informações Residenciais

Escolaridade

Informações Profissionais

Informações Financeiras

Informações sobre Adolescentes

Informação pessoal de saúde
32Controle de tráfego, troca de escalas, apontamento de horasN/AExercício regular de direito em cumprimento de contratoExercício regular de direito em cumprimento de contratoNomes e Iniciais

Características Pessoais 

Identificação gerada por órgãos oficiais

Informações Residenciais

Escolaridade

Informações Profissionais

Características

Informação pessoal de saúde
33Cadastrar novos fornecedoresN/AGarantia de prevenção à fraude e segurança do titularExecução de contratosNomes e Iniciais

Características Pessoais

Identificação gerada por órgãos oficiais

Informações Residenciais

Informações Profissionais
34Autorização de retirada de materiais em fornecedoresN/AGarantia de prevenção à fraude e segurança do titularExecução de contratosNomes e Iniciais

Características Pessoais

Identificação gerada por órgãos oficiais

Informações Residenciais

Informações Profissionais
35Procuração legal para o gestor assinar contratos e acordosN/AN/AExercício regular de direito, inclusive em contratoNomes e Iniciais

Características Pessoais

Identificação gerada por órgãos oficiais

Informações Residenciais

Informações Profissionais
36Controle de entrada e saída de mercadorias e serviços realizadosN/AN/AExecução de contratosNome e iniciais

Informações profissionais
37Recebimento de mercadoriasN/AGarantia de prevenção à fraude e segurança do titularExecução de contratosNomes e Iniciais

Características Pessoais 

Identificação gerada por órgãos oficiais

Informações Profissionais
38Informações de defeitos dos veículos através da abertura de ordem de serviçoN/AN/AExercício regular de direito, em cumprimento de contratoNome e iniciais

Informações Residenciais

Informações Profissionais
39Conferência dos cartões ponto da manutenção, no qual é analisado horários de entrada e saída dos colaboradoresN/AExercício regular de direito, em cumprimento de contratoExercício regular de direito, em cumprimento de contratoNomes e Iniciais

Informações Profissionais

Informação pessoal de saúde
40Vistoria de veículos ao órgão gestorNormas URBS (Norma 21)N/ACumprimento de obrigação legal ou regulatóriaNomes e Iniciais

Informações Profissionais